PORTARIA MCOM Nº 15.366, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.366, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou
o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 53115.036989/2024-44, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAETÉ por meio da Portaria nº 663, de 18 de junho de 1982, publicada no Diário
Oficial da União do dia 9 de julho de 1982, mediante a utilização do canal 5 (cinco),
posteriormente transferida à TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº 01.871.985/0001-93, conforme Portaria nº 360, de 25 de
abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de junho de 2014, com
canal digital consignado nos termos da Portaria nº 5.807-SEI, de 4 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de outubro de 2017, para a TV SERRA
AZUL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 05.341.959/0001-04, que fica autorizada
a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar
ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 43 (quarenta e
três), digital, em caráter secundário, no município de Caeté, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir
os sinais provenientes da própria TV SERRA AZUL LTDA., pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 05.341.959/0001-04
cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto de 20 de dezembro de 2002, publicado
no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2002, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 504, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de agosto de 2004, para
execução do serviço no município de Mateus Leme, estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO