PORTARIA IBAMA Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as diretrizes para o planejamento e a
execução das ações vinculadas à Diretoria de
Biodiversidade e Florestas para o ano de 2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental, e pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o
Regimento Interno, bem como a Portaria Ibama nº 118, de 26 de agosto de 2024, que
aprovou a Estrutura Organizacional do Ibama, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 02001.034185/2024-57, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o planejamento e a execução das
ações federais referentes à recuperação ambiental, ao manejo e uso sustentável e
monitoramento dos recursos naturais e à conservação da biodiversidade para o ano de 2025.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
Art. 2º As diretrizes gerais para o planejamento das ações coordenadas pela Diretoria
da Biodiversidade e Florestas - DBFlo, Divisão Técnica - Ditec e setores vinculados são:
I - realizar prioritariamente ações de uso sustentável e conservação da
biodiversidade e florestas voltadas ao cumprimento das competências da União
estabelecidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
II - realizar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e
florestas alinhadas às diretrizes e orientações estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Presidência do Ibama, demais Diretorias e setores, e pelos
instrumentos de planejamento, em consonância com as políticas ambientais;
III - realizar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e
florestas que promovam a conservação dos recursos naturais, da biodiversidade e auxiliem
no enfrentamento às mudanças climáticas;
IV - apoiar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas que
promovam o combate ao racismo ambiental e climático, à fome e às desigualdades sociais;
V - apoiar ações de uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas
com respeito à cultura regional, e que promovam a sociobioeconomia local;
VI - viabilizar a logística necessária à realização das ações planejadas, sobretudo
priorizando aquelas com maior potencial de impacto sobre o comportamento da sociedade;
VII - realizar eventos de capacitação voltados à melhoria contínua das
competências institucionais;
VIII - estabelecer medidas para a padronização de procedimentos
administrativos e técnicos voltados para o uso sustentável e conservação dos recursos
naturais e da biodiversidade;
IX - acompanhar, previamente, as capacidades institucionais para o
planejamento e a execução das ações, especialmente os recursos orçamentários e a
disponibilidade de pessoal, preferencialmente, com o mínimo de 30 dias de antecedência;
X - encaminhar às Superintendências e às Diretorias correlatas, os dados e
informações de interesse de suas atividades, coletados em ações de campo ou análise dos
sistemas de controle para a sistematização, processamento e difusão, com vistas ao uso
sustentável e à conservação da biodiversidade;
XI - fortalecer a cooperação, intercâmbio e relação interinstitucional e
internacional para o uso sustentável, controle e conservação dos recursos naturais e da
biodiversidade, incluindo o Sisnama;
XII - priorizar as ações que apoiem o combate ao desmatamento ilegal nos
biomas, com vistas ao alcance dos objetivos do Plano de Ação para Prevenção e Controle do
Desmatamento na Amazônia - PPCDAm, no Cerrado - PPCerrado, no Pantanal - PPPantanal,
no Pampa - PPPampa, na Caatinga - PPCaatinga e na Mata Atlântica - PPMata Atlântica;
XIII - monitorar os sistemas federais autorizativos da gestão sustentável de
biodiversidade e de recursos florestais;
XIV - subsidiar tecnicamente o órgão de representação jurídica do instituto nos
processos judiciais que discorram sobre as competências da DBFlo;
XV - estabelecer as análises de riscos como etapa das autorizações de uso
sustentável e proteção, visando a conservação da biodiversidade, quando couber;
XVI - realizar o planejamento, execução e avaliação das ações com base, dentre
outros, no conhecimento científico e apoiar ações voltadas para processos de coprodução
entre instituições de pesquisa, sociedade civil e a gestão pública;
XVII - verificar periodicamente os efeitos da legislação que rege o uso
sustentável dos recursos naturais para avaliar os impactos sobre a conservação da
biodiversidade;
XVIII - atuar nas ações de Educação Ambiental de forma transversal em temas
relacionados ao uso sustentável e conservação da biodiversidade e florestas;
XIX - sistematizar informações ambientais de interesse estratégico para o Ibama;
XX - promover eventos de capacitação e disseminação de experiências voltados
à melhoria contínua do planejamento e da execução das atividades relacionadas a DBFlo;
XXI - executar o controle da exportação e importação da biodiversidade em
observância às convenções internacionais;
XXII - promover a transparência ativa dos dados relacionados ao uso
sustentável e conservação da biodiversidade e florestas; e
XXIII - enfrentar os efeitos atuais, esperados e as emergências relacionados às alterações
climáticas, por meio de ações de conservação e salvamento da fauna e da biodiversidade.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DA GESTÃO E
MONITORAMENTO DO USO DA FLORA E SETORES VINCULADOS
Art. 3º São diretrizes para o planejamento da gestão e monitoramento do uso
sustentável da flora:
I - monitorar o uso sustentável dos produtos florestais, dos sistemas de
controle florestal do Instituto, no âmbito regional e nacional;
II - identificar indícios de exploração florestal ilegal nos diversos biomas, a partir
dos alertas gerados pelos sistemas de controle florestal, em articulação com as
Superintendências;
III - monitorar as emissões de autorização de supressão de vegetação nativa,
visando a redução do desmatamento ilegal, em articulação com as Superintendências e
com os respectivos órgãos gestores quando oportuno;
IV - monitorar as cadeias produtivas, especialmente no entorno de terras
indígenas, de unidades de conservação federais e de concessões florestais federais, e em
outras áreas prioritárias, para coibir o ilícito ambiental;
V - identificar os indícios de informações falsas inseridas nos sistemas oficiais de
controle florestal que possibilitem o acobertamento de produtos florestais extraídos ilegalmente;
VI - autorizar os Planos de Manejo Florestal sustentável - PMFS e monitorar as
áreas de concessão florestal federais sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro - SFB e do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
VII - realizar, no âmbito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos
Produtos Florestais - Sinaflor, o monitoramento nacional de autorizações de supressão de
vegetação nativa e de exploração florestal em áreas críticas ou sensíveis nos biomas
Amazônia, Cerrado, Caatinga, Pantanal, Pampa e Mata Atlântica;
VIII - monitorar as cadeias produtivas de espécies de flora incluídas na CITES;
IX - exercer competência, no âmbito do Ibama, como autoridade científica na
construção e acompanhamento de pareceres de exploração não prejudicial (NDF - non-
detriment findings) das espécies de flora incluídas na Convenção sobre Comércio
Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES;
X - organizar e ministrar treinamentos para instituições do Sistema Nacional de
Meio Ambiente - Sisnama, visando o nivelamento de conhecimentos para a gestão dos
sistemas de controle da flora; e
XI - organizar e ministrar treinamentos para servidores do Ibama e instituições
do Sisnama, visando o nivelamento de conhecimentos para elaboração, análise e vistorias
em Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS.
§ 1º As Superintendências serão responsáveis pelo acompanhamento das
autorizações de supressão de vegetação nativa, anuências ou licenças para o uso
sustentável da flora, emitidas por meio do Sinaflor, para fins de auxiliar no combate ao
desmatamento ilegal em cada estado, com apoio da CGFLO, e com os respectivos órgãos
gestores quando oportuno.
§ 2º A Coordenação de Gestão do Uso Sustentável da Flora - Cousf gerenciará
nacionalmente as ações voltadas para o uso sustentável da flora, nos diversos biomas,
observando as orientações e diretrizes da DBFlo, subsidiando as Superintendências.
§ 3º A Coordenação de Monitoramento do Uso Sustentável da Flora - Coflo
gerenciará o acesso aos sistemas de controle florestal e a sistematização de informações
autorizativas do uso sustentável da flora, nos diversos biomas, observando as orientações
e diretrizes da DBFLO, subsidiando as Superintendências.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DA GESTÃO E MONITORAMENTO
DO USO DA FAUNA E DA BIODIVERSIDADE AQUÁTICA E SETORES VINCULADOS
Art. 4º São diretrizes para o planejamento da gestão e monitoramento do uso
sustentável da fauna:
I - institucionalizar a Rede Nacional do Centro de Triagem de Animais Silvestres
- Rede CETAS, no âmbito do Sisnama, junto aos gestores das superintendências, órgãos do
Sisnama e outros parceiros envolvidos;
II - implementar o Plano de Ação para os Cetas em conjunto com outras
Diretorias envolvidas;
III - implementar Projetos de reabilitação de fauna silvestre, para a conservação
da biodiversidade;
IV - apoiar tecnicamente e acompanhar a execução do Programa de Conversão
de Multas Ambientais;
V - instituir grupos técnicos de trabalho para acompanhar, avaliar, adotar
medidas protetivas para espécies incluídas nos Anexos da CITES;
VI - subsidiar tecnicamente as ações de controle e fiscalização referentes ao
combate do tráfico de animais silvestres, incluindo espécies exóticas de fauna;
VII - coordenar a elaboração dos protocolos nacionais para o controle das
espécies exóticas e invasoras e das espécies sinantrópicas;
VIII - implementar o Programa de Ação Nacional para Conservação dos
Quelônios da Amazônia;
IX - implementar o Programa de Manejo do Pirarucu no Amazonas e promover
sua difusão para outros estados da Bacia Amazônica;
X - subsidiar e acompanhar, no que compete ao Ibama, as iniciativas do
Programa de Turismo de Base Comunitária de Pesca Esportiva em Terras Indígenas - TBC;
XI - estimular práticas de educação ambiental junto às comunidades que se
relacionam aos Programas de Sociobioeconomia;
XII - promover o monitoramento de populações das espécies-alvo, para uso e conservação;
XIII - instituir Programas de Educação Ambiental que auxiliem no combate aos
ilícitos relacionados à fauna, estimulando a proteção e promovendo a bioeconomia local;
XIV - criar e implantar grupos de trabalho, no âmbito regional, com objetivo de
acompanhar os impactos normativos sobre o uso e a conservação da biodiversidade;
XV - integrar práticas relacionadas à saúde única e medicina da conservação nas
demandas relacionadas à fauna;
XVI - organizar e ministrar treinamentos para instituições do Sisnama, visando
o nivelamento de conhecimentos para a gestão dos sistemas de controle da fauna;
XVII - apoiar as ações de monitoramento, manejo e resgate de fauna frente às
emergências ambientais e eventos decorrentes de mudanças climáticas;
XVIII - orientar as unidades descentralizadas do Ibama no tratamento do
passivo de empreendimentos de fauna silvestre e no repasse destes empreendimentos aos
órgãos estaduais do meio ambiente; e
XIX - monitorar os sistemas de gestão de fauna, levantando dados para
subsidiar políticas de gestão de fauna em cativeiro.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO
AMBIENTAL E SETORES VINCULADOS
Art. 5º São diretrizes para o planejamento das ações de recuperação ambiental:
I - apoiar ações de recuperação ambiental em áreas prioritárias, em articulação
com as Superintendências, Diretorias, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Palmares, Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade e outras instituições parceiras;
II - definir critérios de priorização para ações estratégicas de recuperação
ambiental e reparação por danos ambientais, fortalecendo o Sisnama;
III - implementar, operacionalizar e desenvolver melhorias na Plataforma
Recooperar para gestão das áreas degradadas que são acompanhadas nos processos de
recuperação ambiental sob responsabilidade do Ibama;
IV - orientar e apoiar as Superintendências na realização de ações, análises e atividades
em acompanhamento da recuperação ambientais no cumprimento das metas institucionais; e
V - promover o Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama -
PCMAI, com vistas a propiciar a apresentação e execução de projetos de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, em todas as modalidades de
conversão e em todos os biomas brasileiros.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A COORDENAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DE
BIODIVERSIDADE E SETORES VINCULADOS
Art. 6º São diretrizes para o planejamento das ações de comércio exterior da biodiversidade:
I - controlar os produtos da biodiversidade sujeitos à exportação e importação por
meio da implementação, operacionalização e aprimoramento contínuo dos sistemas de controle,
especialmente aqueles envolvidos em acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
II - sistematizar dados sobre o comércio internacional da biodiversidade;
III - estabelecer câmaras permanentes de acompanhamento do comércio de
grupos prioritários;
IV - revisar e propor normas institucionais que aumentem o controle de
comércio de biodiversidade; e
V - apoiar e orientar tecnicamente as demandas das Superintendências em
treinamentos, assistência direta e temáticas relacionadas ao Comércio Exterior da Biodiversidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Para o planejamento e a execução das ações previstas no Planejamento
Anual da DBFlo - Planabio 2025 deverá ser observada a previsão de disponibilidade
orçamentária, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA.
Art. 8º As Superintendências nos estados devem cooperar entre si e com a
Sede para a execução das ações propostas no Planabio 2025, disponibilizando pessoal,
informações, materiais, equipamentos, veículos e demais meios necessários.
Art. 9º A participação nas ações planejadas deverá compor o rol de metas
intermediárias das Superintendências e individual dos servidores lotados na Sede, nas
Superintendências e suas unidades descentralizadas, conforme proposição da DBFlo.
Art. 10. A DBFlo deverá estabelecer indicadores de eficácia das respectivas
atividades previstas no Planabio e elaborar relatórios de acompanhamento.
Art. 11. As unidades vinculadas à DBFlo deverão analisar e apresentar propostas
de inovação das atividades finalísticas, com objetivo de adotar medidas para a otimização
dos meios, modernização tecnológica, capacitação e valorização dos colaboradores,
melhoria dos resultados e impactos.
Art. 12. Em situações extraordinárias ou supervenientes, incluindo aquelas não
previstas no Planabio 2025, as ações podem ser suspensas, canceladas, ajustadas ou
adicionadas, mediante justificativa e autorização da DBFlo, que também será responsável
pelo realinhamento do plano.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO