PORTARIA GM/MS Nº 6.213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 6.213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28
de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção
à Saúde Bucal - RASB na Política Nacional de Saúde
Bucal - PNSB, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere, o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1° A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3° ........................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - Rede de Atenção à Saúde Bucal - RASB, na forma do Anexo VII." (NR)
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa
a vigorar acrescida do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O detalhamento da Organização, Regulação, Financiamento e Avaliação e
Monitoramento da Rede de Atenção em Saúde Bucal - RASB será publicado mediante atos
complementares específicos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA