PORTARIA GM/MDIC Nº 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a execução do plano de trabalho de apoio
à implementação do Programa Selo Verde e do
Programa Selo Amazônia pela Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato
de gestão celebrado com o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso
I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de
24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de
Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº19687.007695/2024-92, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a execução do plano de trabalho de apoio à
implementação do Programa Selo Verde e do Programa Selo Amazônia pela Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado
com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O plano de trabalho a ser estabelecido entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial definirá, pelo menos, o escopo do projeto, o cronograma
de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a
execução do projeto de que trata esta Portaria.
Art. 3º Para execução do projeto de que trata esta Portaria, poderão ser
destinados até R$ 869.234,61 (oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e trinta e
quatro reais e sessenta e um centavos), decorrentes de dotação orçamentária do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observado o disposto
nesta Portaria e demais condições constantes do contrato de gestão.
Art. 4º O acompanhamento e fiscalização da execução do projeto será
realizado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, a quem
competirá:
I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;
II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao
adequado cumprimento do plano de trabalho;
III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação
ou suspensão da realização de pagamentos; e
IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão
de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório
circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO