PORTARIA GM/MDIC Nº 445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados: I - Portaria n.º 279, de 18 de novembro de 2011; e II - Portaria nº 176, de 03 de julho de 2014. Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA GM/MDIC Nº 445, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2024