PORTARIA GM-MD Nº 5.796, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM-MD Nº 5.796, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de programações
financiadas por emendas de bancada estadual ou
de comissão permanente no âmbito do Ministério
da Defesa e dos Comandos das Forças
Singulares.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 24 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60540.000036/2024-93, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da Defesa e
dos Comandos das Forças Singulares, financiadas por emendas de bancada estadual (RP
7) ou de comissão permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as
orientações estabelecidos nesta Portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2024-2027, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento
- Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo
ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e cada parte
independente não pode ser inferior a dez por cento do valor da emenda.
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 6º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo único. A decretação das situações de calamidade ou de
emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO