PORTARIA CJF Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA CJF Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.
O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos
termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições
permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais
Regionais Federais, resolve:
Art. 1º Instaurar a inspeção em setores administrativos e judiciais de 2º grau no
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no período de 10 a 14 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. Durante a inspeção - ou em razão desta, os trabalhos forenses
e/ou prazos processuais não serão suspensos.
Art. 2º Os trabalhos de inspeção se realizarão na Presidência, na Vice-
Presidência, na Corregedoria Regional, nos gabinetes dos Desembargadores Federais e nas
seguintes unidades: Subsecretaria dos Feitos da Presidência, Subsecretaria dos Feitos da
Vice-Presidência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, Secretaria Judiciária,
Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário, Subsecretaria de Registro e Informações
Processuais, Subsecretaria das Seções, Subsecretaria Unificada de Turmas da 1ª Seção,
Subsecretaria Unificada de Turmas da 2ª Seção, Subsecretaria Unificada A de Turmas da 3ª
Seção, Subsecretaria Unificada B de Turmas da 3ª Seção, Subsecretaria Unificada de
Turmas da 4ª Seção, Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, Gabinete da
Conciliação, Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, Divisão de Assuntos da
Magistratura, Secretaria de Segurança Institucional, Estatística e Sistemas Judiciais.
Parágrafo único. O cronograma das atividades de inspeção, assim como as
orientações sobre a execução dos trabalhos e os horários de realização das visitas, será
informado ao Tribunal.
Art. 3º No período entre 3 e 21 de fevereiro de 2025, o Tribunal deverá
disponibilizar à equipe da Corregedoria-Geral da Justiça Federal acesso remoto irrestrito a
seus sistemas judiciais e administrativos.
Art. 4º A designação dos magistrados e servidores que participarão dos
trabalhos de inspeção será comunicada ao Tribunal em momento oportuno, anterior ao
início dos trabalhos.
Parágrafo único. Ficam desde já designados para realização dos trabalhos os
servidores da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins,
Gabriel Alves dos Santos, Joelmir Rodrigues da Silva, Renato de Oliveira Paes e Romildo
Luiz Langamer.
Art. 5º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Mônica Drumond de
Oliveira Torrent, para realização dos trabalhos e guarda de documentos, arquivos
eletrônicos e informações destinados à consolidação do relatório final de inspeção.
Art. 6º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a
divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal.
Art. 7º Determinar a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal e
Estaduais, à Defensoria Pública-Geral Federal e Estaduais, ao Corregedor do Conselho
Nacional de Justiça, à Ajufe (Associação dos Juízes Federais) e à Ordem dos Advogados do
Brasil (Conselho Federal e Seccionais de Mato Grosso do Sul e São Paulo) comunicando a
realização da inspeção.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 98, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 5ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$
4.265.134,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822
(Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP
n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 15ª e 23ª Regiões, crédito suplementar,
tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 4.265.134,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à realização do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA