PORTARIA CFDD/BR Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CFDD/BR Nº 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste e valor das anuidades
devidas pelos profissionais Despachantes
Documentalistas, pessoa física e jurídica, aos
Conselhos Regionais no exercício de 2025.
O CFDD/BR - CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO
BRASIL, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, OSNILDO OSMAR SILVEIRA,
Mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelas Leis Federais nº 10.602/2002, nº 14.282/2021 e pelo Estatuto Social;
Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes
Documentalistas, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.602/2002;
Considerando a regulamentação da atividade promovida pela Lei Federal nº
14.282 de 28 de dezembro de 2021;
Considerando o enquadramento do CFDD/BR como Conselho de Classe diante
da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98 na ADI
1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (Conflito de
Competência nº 167.618/RO);
Considerando a natureza tributária da anuidade dos profissionais inscritos nos
Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e a necessidade da contribuição
para a manutenção, organização, fiscalização, estruturação e defesa das prerrogativas
profissionais da categoria;
Considerando os parâmetros legais estabelecidos pela Lei Federal nº
12.514/2011, de 28 de outubro de 2011 e finalmente,
Considerando o disposto na Resolução nº CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de
2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022 Seção:1 Edição: 111 Página: 157; onde se lê:
'Art. 1º. A natureza tributária da anuidade devida aos Conselhos Regionais
torna compulsória a cobrança de todos os profissionais inscritos no órgão de classe,
observados os critérios definidos nesta Resolução', resolve:
Art. 1º - Aplicar o reajuste previsto no inciso VIII do art. 3º. da Resolução nº
CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de 2022, amparado pelo § 1º do art. 6º. da Lei Federal
nº 12.514 de 28 de outubro de 2011, aos valores das anuidades vigentes no exercício de
2023, para os profissionais pessoa física e pessoa jurídica utilizando e de acordo com a
variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, que apresentou no período de
12 meses (12/2023 a 11/2024) o índice de 4,87 %.(quatro, vírgula, oitenta e sete)
percentuais.
Art. 2º - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais inscritos como
pessoa física para o exercício de 2025 está fixado no valor de R$ 490,09 (quatrocentos e
noventa reais e nove centavos).
Art. 3º - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais inscritos como
pessoa jurídica para o exercício de 2025 está fixado no valor de R$ 980,18(novecentos e
oitenta reais e dezoito centavos).
Art. 4º - Os Conselhos Regionais promoverão a cobrança e arrecadação das
anuidades devidas pelos profissionais inscritos pessoa física e jurídica com seus próprios
meios, devendo repassar ao CFDD/BR, o valor da parcela prevista estatutariamente de 15%
(quinze por cento), até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação.
Art. 5º - Esta PORTARIA entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e deverá ser
Publicada no DOU - Diário Oficial da União.
OSNILDO OSMAR SILVEIRA
Presidente do Conselho