PORTARIA Nº 466/DG, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 466/DG, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 59401.000817/2024-93.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS, Fernando Marcondes de Araújo Leão, no uso da competência que lhe confere o Art
28, § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº
271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º - Fixar, para o exercício de 2024/2025, os valores da tarifa de água (K2)
- parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação
e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o
Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos do Piauí, sob a responsabilidade desta
Autarquia, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o Projeto Público
de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da
tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025".
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO