PORTARIA Nº 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 163, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)APOIO AO MENOR ESPERANÇA - AME, CNPJ 57.741.100/0001-96, REGISTRO/SP,
processo nº 308796.0703216/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
2)ASSOCIAÇÃO ATLETICA HABJ TEAM, CNPJ 36.754.870/0001-01, MANAUS/AM,
processo nº 308796.0709697/2023. Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS ; Não atua preponderantemente no âmbito da assistência social
; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
3)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JERONIMO MENDONÇA, CNPJ 09.666.651/0001-
90, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, processo nº 308796.0750591/2023. Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS ; Não atua no âmbito da assistência
social ; Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
4)ASSOCIAÇAO COMUNITARIA E BENEFICENTE DOS MORADORES DO BAIRRO
DO BOM PARTO, CNPJ 08.095.290/0001-06, MACEIÓ/AL, processo nº
235874.0314206/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não possui cadastro
CNEAS concluído no ano do protocolo ou do anterior.
5)ASSOCIAÇÃO CRETOF TORRE FORTE, CNPJ 07.961.751/0001-13, SÃO PAULO/SP,
processo nº 235874.0320524/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
6)ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO PARA EMPREGO, EDUCAÇÃO E SAÚDE
ORIGEM/AMORIM, CNPJ 17.349.899/0001-55, RIO DE JANEIRO/RJ, processo nº
235874.0212078/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
7)ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ALTO CAPARAÓ MG, CNPJ 02.257.425/0001-06, ALTO
CAPARAÓ/MG, processo nº 235874.0225113/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
8)ASSOCIAÇÃO JOÃO WENCESLAU JUNQUEIRA, CNPJ 07.131.696/0001-34,
MATOZINHOS/MG, processo nº 235874.0254056/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
9)ASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO, CNPJ 08.519.227/0001-50, PETRÓPOLIS/RJ,
processo nº 235874.0406648/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
10)ASSOCIACAO LAR ESCOLA SANTO INÁCIO, CNPJ 50.234.624/0001-41, ITU/SP,
processo nº 235874.0302119/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
11)ASSOCIACAO SAO ROQUE, CNPJ 77.198.208/0003-53, TAMARANA/PR,
processo nº 235874.0408948/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
12)ASSOCIAÇÃO SEMENTES DO REINO, CNPJ 12.628.042/0001-50, ITABERAÍ/GO,
processo nº 235874.0397115/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
13)CARITAS DIOCESANA DE PESQUEIRA, CNPJ 19.516.205/0001-52, PESQUEIRA/PE,
processo nº 235874.0451339/2022. Não atua no âmbito da assistência social.
14)FRATERNIDADE DO IRMÃOS FRANCISCANOS DO GETSÊMANI, CNPJ
66.864.638/0001-89, SÃO PAULO/SP, processo nº 235874.0396713/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
15)FUNDACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE DA DIOCESE DE
PAULO AFONSO, CNPJ 42.752.204/0001-29, PAULO AFONSO/BA, processo nº
235874.0431314/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
16)FUNDACAO DE EDUCACAO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E
SOCIAL - FUNDACAO JICRED - CDL, CNPJ 05.866.460/0001-10, JI-PARANÁ/RO, processo nº
235874.0239988/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
17)FUNDAÇÃO DOM PEDRO II, CNPJ 07.882.625/0001-73, GOIÂNIA/GO,
processo nº 235874.0262903/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
18)GRUPO CHAVERIM, CNPJ 07.001.031/0001-06, SÃO PAULO/SP, processo nº
235874.0340243/2022. Estatuto Social não compatível com a legislação.
19)GRUPO DE PROMOÇÃO HUMANA, CNPJ 30.552.996/0001-09, NOVA
FRIBURGO/RJ, processo nº 235874.0380411/2022. Não possui cadastro CNEAS concluído
no ano do protocolo ou do anterior.
20)IDE- PROJETOS SOCIAIS, CNPJ 17.620.399/0001-06, SOLEDADE/PB, processo
nº 235874.0393620/2022. Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da
Assistência Social.
21)INSTITUTO CASA VIVA - ICV, CNPJ 11.948.663/0001-59, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0229842/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
22)INSTITUTO CONEXAO SOLIDARIA, CNPJ 41.358.903/0001-26, RECIFE/PE,
processo nº 235874.0549182/2023. Não atua no âmbito da assistência social.
23)INSTITUTO DE PESQUISA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, CNPJ 05.039.198/0001-30, RIO
DE JANEIRO/RJ, processo nº 235874.0228756/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
24)INSTITUTO QUEIROZ JEREISSATI, CNPJ 07.240.829/0001-00, FORTALEZA/CE,
processo nº 235874.0224692/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
25)INSTITUTO RECRIE, CNPJ 14.498.176/0001-20, BARUERI/SP, processo nº
235874.0270972/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
26)INSTITUTO SOCIAL DE PROTEÇÃO E APOIO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES -
ISPACA, CNPJ 37.551.866/0001-09, SALVADOR/BA, processo nº 235874.0430358/2022.
Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
27)INSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER, CNPJ 06.113.875/0001-86, SÃO
GONÇALO/RJ, processo nº 235874.0523561/2023. Não atua no âmbito da assistência social
; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
28)LAR DIVINA PROVIDENCIA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ
09.174.470/0001-46, IPATINGA/MG, processo nº 235874.0399063/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
29)LAR DO ANCIÃO EVANGÉLICO, CNPJ 08.589.186/0001-78, NATAL/RN,
processo nº 308796.0665716/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
30)LAR RESIDENCIAL PARA IDOSOS ENO GREGÓRIO ANTUNES, CNPJ
04.507.758/0001-71, GUARUJÁ/SP, processo nº 235874.0351510/2022. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s).
31)LAR SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ 21.422.811/0001-50, CAMPESTRE/MG,
processo nº 235874.0234584/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
32)LAR SAO VICENTE DE PAULO DE CARMO DA CACHOEIRA, CNPJ
21.425.244/0001-96, CARMO DA CACHOEIRA/MG, processo nº 235874.0273735/2022. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
33)LAR VICENTINO DE PARAIBA DO SUL, CNPJ 30.429.641/0001-27, PARAÍBA DO
SUL/RJ, processo nº 235874.0187756/2021. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
34)NOSSOLARABRIGOPARAIDOSOS,CNPJ36.817.443/0001-17,BATAGUASSU/MS,
processo nº 235874.0463603/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
35)NÚCLEO SOCIAL ROGER FERNANDES RODRIGUES, CNPJ 06.032.279/0001-71,
CARIACICA/ES, processo nº 235874.0323553/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
36)OBRAS SOCIAIS DA PAROQUIA DE NAZARÉ, CNPJ 04.746.442/0001-32,
BELÉM/PA, processo nº 235874.0638701/2023. Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
37)PAS - CIANORTE (PROGRAMA ACAO SOLIDARIA DE CIANORTE), CNPJ
01.766.457/0001-74, CIANORTE/PR, processo nº 235874.0300171/2022. Não atua no âmbito da
assistência social ; Não está de acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS.
38)PROJETO O BOM PASTOR, CNPJ 24.792.341/0001-05, RIO DE JANEIRO/RJ,
processo nº 235874.0597961/2023. Não apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não
atua no âmbito da assistência social ; Não demonstrou continuidade, planejamento e
universalidade nas ofertas.
39)SOCIEDADE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS, CNPJ
05.347.495/0001-43, ARCOS/MG, processo nº 235874.0453072/2022. Não atua no âmbito
da assistência social.
40)UNIÃO DOS TORPEDOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E JUVENIL DO PARÁ, CNPJ
05.074.247/0001-76, BREU BRANCO/PA, processo nº 235874.0191492/2021. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s).
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por não cumprirem requisitos legais
constantes na Lei Complementar nº 187/2021 e no Decreto nº 11791/2023, dispostas por
nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo e motivo de indeferimento:
1)ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE CONTAGEM, CNPJ 26.047.928/0001-15,
CONTAGEM/MG, processo nº 235874.0630346/2023. Não atua no âmbito da assistência
social ; Estatuto Social não compatível com a legislação.
2)CASA DOM BOSCO, CNPJ 13.159.570/0001-70, GUARATINGUETÁ/SP, processo
nº 235874.0229187/2022. Não apresentou documento(s) obrigatório(s).
3)NUCLEOASSISTENCIALANDRELUIZ,CNPJ01.239.962/0001-60,MORROAGUDO/SP,
processo nº 235874.0618661/2023. Estatuto Social não compatível com a legislação.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para que
a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento, sem efeito suspensivo.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca dos
indeferimentos relacionados no art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário