PORTARIA Nº 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 20/12/2024

PORTARIA Nº 162, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando
os fundamentos constante no parecer técnico do processo abaixo indicado, resolve:
Art. 1º Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de
assistência social da seguinte entidade por atender os requisitos legais constantes na Lei
nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no
D.O.U., nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, disposta por nome da entidade,
CNPJ, município/UF, nº do processo:
1) CRUZADA ESPÍRITA PAULO DE TARSO, 33.987.843/0001-82, RIO DE
JANEIRO/RJ, 71000.013988/2019-33.
Art. 2º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1º, da
Lei Complementar nº 187/2021.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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