PORTARIA Nº 125, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 125, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº
10.911, de 22 de dezembro de 2021; Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e Decreto nº
8.516, de 10 setembro de 2015;
CONSIDERANDO que o artigo 13 do Código de Processo Ético-Profissional
dispõe que o CRM deverá suspender o curso do prazo processual nos dias compreendidos
entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual Nº 18.071/2022, alterou a Lei Estadual Nº
11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do
Estado, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil.
CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil é Lei Federal aplicável
subsidiariamente aos processos administrativos;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da publicidade e seus corolários e
os princípios da economicidade e da transparência;
CONSIDERANDO as festividades de final de ano e o que foi deliberado em
reunião administrativa do dia 04 de outubro de 2024; resolve:
Art. 1º Suspender o prazo processual no âmbito do Setor de Processos, das
sindicâncias e processos ético-profissionais, além de Processos Administrativos Disciplinares
- PADs no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025.
§ 1º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões
de julgamento.
§ 2º A suspensão do prazo de que tratam os § 1º não se aplica aos processos
licitatórios.
§ 3º Poderão ser realizados atos meramente administrativos, ou para
salvaguarda de direitos, devidamente comprovado
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO
Presidente do Conselho