PORTARIA Nº 1.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0100.0002677/2024-50, resolve: Art. 1º Determinar a redistribuição do acervo do 5º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região aos demais Ofícios providos na mesma Unidade e no mesmo Grau. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.870, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 20/12/2024