PORTARIA Nº 1.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.613, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para a realização das inspeções
para verificação do cumprimento das Boas Práticas
de Fabricação de fabricantes de produtos para a
saúde de classe de risco III e IV e medicamentos,
exceto gases medicinais, para fins de emissão da
Autorização de Funcionamento e do Certificado de
Boas Práticas de Fabricação.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999;
Considerando o art. 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
Considerando o art. 13-§2º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
560, de 30 de agosto de 2021;
Considerando o percentual obtido de atendimento aos critérios de avaliação
do Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019 no triênio 2022-
2024; resolve:
Art. 1º Delegar competência para a realização das inspeções para verificação
do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a
saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de
emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de
Fabricação, ao seguinte órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
. .Nome do órgão: Coordenadoria de Vigilância Sanitária (CVIS) da Diretoria de Atenção
e Vigilância em Saúde (DAV) da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do
Paraná
. .Endereço: Rua Piquiri 170 - Rebouças - Curitiba/PR
. .Nº do Processo: 25351.911919/2022-95
Art. 2º Esta delegação é condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019, e suas
atualizações, e tem validade até dezembro de 2027, podendo ser revogada ou renovada
a critério da Anvisa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES