PORTARIA Nº 1.612, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.612, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para a realização das inspeções para
verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de
fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV
e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão
da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas
Práticas de Fabricação.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999;
Considerando o art. 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
Considerando o art. 13-§2º, da Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 560, de
30 de agosto de 2021;
Considerando o percentual obtido de atendimento aos critérios de avaliação do
Anexo I da Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019 no triênio 2022-2024;
resolve:
Art. 1º Delegar competência para a realização das inspeções para verificação do
cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de
classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da
Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação, ao seguinte
órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
. .Nome do órgão: Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado de
Saúde de Minas Gerais
. .Endereço: Av. Papa João Paulo II, nº 4143 - Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves - Edifício Minas - 13º andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG
. .Nº do Processo: 25351.912021/2022-34
Art. 2º Esta delegação é condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019, e suas atualizações,
e tem validade até dezembro de 2027, podendo ser revogada ou renovada a critério da
Anvisa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO
BARRA TORRES