PORTARIA Nº 1.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.611, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Delega competência para a realização das inspeções
para verificação do cumprimento das Boas Práticas
de Fabricação de fabricantes de produtos para a
saúde de classe de risco III e IV e medicamentos,
exceto gases medicinais, para fins de emissão da
Autorização de Funcionamento e do Certificado de
Boas Práticas de Fabricação.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 172, XII, aliado ao art. 203, III, § 3º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999;
Considerando o art. 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;
Considerando o art. 13-§2º, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 560,
de 30 de agosto de 2021;
Considerando o percentual obtido de atendimento aos critérios de avaliação do
Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019 no triênio 2022-2024;
resolve:
Art. 1º Delegar competência para a realização das inspeções para verificação do
cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de
classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da
Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação, ao seguinte
órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
. .Nome do órgão: Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro -
SUVISA-RJ
. .Endereço: Rua México, nº 128 - 3° Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ
. .Nº do Processo: 25351.911917/2022-04
Art. 2º Esta delegação é condicionada ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Instrução Normativa - IN nº 32, de 12 de abril de 2019, e suas
atualizações, e tem validade até dezembro de 2027, podendo ser revogada ou renovada a
critério da Anvisa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES