PORTARIA Nº 1.578, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.578, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das competências que lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II,
da Constituição Federal, pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, no art. 38 da Instrução
Normativa SGP/MP nº 2, de 12 de setembro de 2018 e na Instrução Normativa SRT/MGI
nº 38, de 20 de novembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece o horário de funcionamento do Órgão,
orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados quanto à realização da
jornada de trabalho e o controle eletrônico de frequência, aplicáveis aos servidores em
exercício no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO
Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, será em dias úteis, realizado das 7 (sete) às 22 (vinte e duas) horas, e o
atendimento ao público externo ocorrerá de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
§ 1º Os dirigentes das unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania ficam autorizados a adequar os horários de funcionamento às necessidades
operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de
agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem
desempenhadas.
§ 2º Consideram-se unidades os órgãos nominados até o desdobramento em
alíneas dos incisos do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a estrutura organizacional do Ministério, conforme segue:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Corregedoria;
h) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
i) Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade;
j) Comissão de Anistia;
k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos;
l) Consultoria Jurídica; e
m) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração.
II - Órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
b) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
d) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
e) Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores é de 8 (oito) horas diárias, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos disciplinados em
legislação específica.
§ 1º Os servidores que sejam ocupantes de Cargos Comissionados Executivos
(CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) exercerão sua jornada de trabalho em
regime de dedicação integral, podendo ser convocados no interesse da administração ou
necessidade de serviço.
§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata o § 1º os servidores que
estejam exercendo encargos de substituição durante o afastamento do titular, ou vacância
do cargo/função.
Art. 4º O horário de início e fim da jornada diária de trabalho do servidor e
o intervalo para refeição e descanso serão previamente acordados entre o servidor e a
chefia imediata, observado o interesse do serviço, e deverão estar compreendidos dentro
do horário de funcionamento do órgão, previsto no art. 2º.
§ 1º O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 (uma) e, no
máximo, 3 (três) horas, vedado o fracionamento.
§ 2º Em casos excepcionais e justificados, o servidor público poderá ser
autorizado pela chefia imediata a cumprir jornada de trabalho em horário diverso ao
horário de funcionamento do órgão.
Art. 5º Fica delegada aos Órgãos de assistência direta e imediata e Órgãos
Específicos Singulares competência para:
I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o
regime de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e
II - adequar os horários de funcionamento de que trata o art. 2º às
necessidades operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº
1.590, de 10 de agosto de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem
desempenhadas.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 6º O controle de frequência é o procedimento que permite aferição do
cumprimento de jornada de trabalho dos servidores e será realizado por meio de sistema
informatizado de controle eletrônico de frequência.
§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado
no início da jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e descanso, e no
término da jornada diária.
§ 2º Compete à chefia imediata a gestão da frequência dos seus servidores,
bem como a homologação dos registros, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente.
§ 3º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da
jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.
§ 4º É vedada a utilização de método que realize a marcação automatizada de
horários de início, de intervalo e de saída.
Art. 7º São dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da
natureza de suas atribuições, os ocupantes de cargos de:
I - Natureza Especial; e
II - Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas
Executivas (FCE) de nível 13 e superiores.
Parágrafo único. Ficam também dispensados do controle de que trata o caput
os servidores participantes de Programa de Gestão e Desempenho (PGD), devendo a
chefia imediata registrar os códigos referentes ao programa no momento da homologação
da frequência de seus servidores.
Art. 8º O registro de frequência do servidor estudante beneficiado pelo horário
especial será realizado por meio do sistema FREQUÊNCIA ou outro que venha sucedê-lo.
Art. 9º As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados
previamente à chefia imediata e poderão ser compensados no registro eletrônico de
frequência até o término do mês subsequente ao de sua ocorrência.
§ 1º As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito ou
de força maior poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência, até o
término do mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia
imediata, sendo, assim, consideradas como efetivo exercício.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata
do servidor, sendo limitada a 2 (duas) horas excedentes da jornada diária de trabalho.
§ 3º Não será autorizada a compensação de horário no intervalo de almoço e descanso.
§ 4º É vedada a realização de compensação de horário no período de gozo de
férias ou quaisquer licenças ou afastamentos.
§ 5º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do
serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 10. As ausências para comparecimento do servidor público, de seu
dependente ou de familiar, às consultas médicas, odontológicas e para a realização de exames
em estabelecimento de saúde terão a sua compensação dispensada, na forma dos limites
estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Parágrafo único. As ausências de que trata o caput deverão ser comunicadas
para a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até o
último dia do período de homologação da frequência mensal.
Art. 11. São responsabilidades das chefias imediatas, no que se refere ao
controle de frequência:
I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;
II - promover o fechamento mensal das ocorrências registradas pelos
servidores, observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Portaria;
III - registrar a jornada de trabalho dos servidores, nas hipóteses previstas no
§3º do art. 6º desta Portaria;
IV - estabelecer a forma de compensação de horário, observado o disposto no
art. 9º desta Portaria; e
V - validar as ocorrências de que tratam os art. 9º e art. 10 desta Portaria.
Art. 12. São responsabilidades do servidor:
I - registrar, diariamente, os movimentos de entrada e saída indicados no §1º
do art. 6º desta Portaria;
II - apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não
caracterizar falta injustificada;
III - apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais
ausências amparadas por disposições legais; e
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada.
CAPÍTULO V
DO BANCO DE HORAS
Art. 13. Como ferramenta de gestão, os dirigentes das unidades ficam
autorizados a adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas,
dentre outros, de relevância para o serviço público.
§ 1º As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do
serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante autorização
da chefia imediata, sendo o registro por meio de sistema informatizado de controle
eletrônico de frequência.
§ 2º As horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário.
Art. 14. O acúmulo de horas armazenadas, para efeito de banco de horas, não
poderá exceder:
I - 2 (duas) horas diárias;
II - 40 (quarenta) horas no mês; e
III - 100 (cem) horas no período de 12 (doze) meses.
Art. 15. A utilização do banco de horas será efetuada mediante prévia
autorização da chefia imediata, observados os limites de:
I - 24 (vinte e quatro) horas por semana; e
II - 40 (quarenta) horas por mês.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Art. 16. O sistema eletrônico de frequência para utilização do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania é o disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC.
§1º Na situação de indisponibilidade do sistema os servidores deverão adotar
o controle de assiduidade e pontualidade mediante folha de ponto em processo no SEI
pelo formulário "Ajuste de Frequência do Mês" devidamente preenchido e assinado pelo
servidor e chefia imediata com encaminhamento para unidade de Gestão de Pessoas
efetuar os devidos registros sistêmicos após o restabelecimento do funcionamento regular
do sistema.
§2º Nas hipóteses em que o controle de assiduidade e pontualidade ocorrer
mediante folha de ponto, não será admitido o registro uniforme de horários de início e
término da jornada e do intervalo para refeição e descanso.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É vedada a migração de banco de horas entre regimes distintos de
aferição de frequência.
§ 1º O saldo de banco de horas não usufruído não será migrado para usufruto
nas modalidades de trabalho em regime de Programa de Gestão de Desempenho.
§ 2º Fica impedido o servidor de ingressar na modalidade de trabalho em
regime de Programa de Gestão e Desempenho até que realize a devida compensação de
saldo devedor aferido no controle eletrônico de frequência.
Art. 18. O descumprimento dos critérios fixados nesta Portaria sujeitará o
servidor público e a chefia imediata às sanções estabelecidas pelo regime disciplinar
previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 19. As disposições contidas nesta Portaria se aplicam, no que couber, aos
empregados públicos, militares, anistiados, colaboradores, bolsistas e estagiários em
exercício no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 20. Fica revogada a Portaria nº 584, de 11 de março de 2020.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO