NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 58, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre os procedimentos para uso dos uniformes,
equipamentos táticos-operacionais e de identificação pelos agentes de fiscalização da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CAPÍTULO II
DOS PRÍNCIPIOS E FINALIDADES
Art. 2º Esta Norma de Organização tem por finalidade classificar as peças de
vestuário e equipamentos da fiscalização, definir e disciplinar a utilização e definir os
procedimentos gerais de aquisição, distribuição, posse e devolução dos itens.
Art. 3º O uso do uniforme e dos equipamentos de fiscalização objetiva:
I - o pronto reconhecimento da instituição e do agente de fiscalização;
II - a proteção e redução da exposição aos riscos de acidentes;
III - prover funcionalidade e utilidade de acordo com a natureza de uso;
IV - prover conforto ao agente público durante a execução de suas atividades laborais;
V - adaptabilidade e proteção às condições climáticas;
VI - uniformidade da comunicação visual;
VII - fortalecimento da identidade institucional; e
VIII - Zelar pela segurança da informação e pelo equipamento, quando da
utilização do notebook institucional de propriedade da ANEEL.
Art. 4º A exigência quanto ao uso dos uniformes, equipamentos táticos-
operacionais e de identificação ficará condicionada ao fornecimento pela ANEEL.
TÍTULO II
DOS UNIFORMES, EQUIPAMENTOS TÁTICOS-OPERACIONAIS E DE
IDENTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 5º Para fins de uniformidade dos procedimentos relacionados à presente
Norma, os termos mais usuais referentes aos uniformes, equipamentos táticos-
operacionais e de identificação são definidos do seguinte modo:
I - Lotação: Unidade Organizacional onde o servidor exerce suas atribuições e
responsabilidades, no exercício do cargo para o qual foi nomeado, a partir de concurso
público e outras modalidades de vínculo na Agência, registrados e atualizados junto à
Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP);
II - Unidade Organizacional: área individualizada e identificada no Regimento
Interno da ANEEL;
III - Atividades de fiscalização: atribuições desempenhadas pelas unidades
organizacionais pertencentes ao macroprocesso de Fiscalização dos Serviços e das
Instalações de Energia Elétrica da Estrutura Organizacional da ANEEL:
a) Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT; e
b) Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
IV - Agente de fiscalização: servidor da ANEEL lotado em unidade organizacional
que exerça atividade de fiscalização; e
V - Demais servidores: servidores da ANEEL não qualificados como agentes de fiscalização.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º Os itens dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de
identificação são compostos de:
I - vestimenta:
a) camisa gola polo fiscalização;
b )camisa social; e
c) colete para fiscalização.
II - Equipamentos táticos-operacionais e equipamentos de proteção individual:
a) vestimenta antichamas;
b) bota de segurança;
c) capacete;
d) óculos de proteção;
e) perneira;
f) protetor auricular; e
g) outros itens exigidos pela legilação ou que a situação exija.
III - itens de identificação:
a) identidade funcional;
b) porta identidade funcional; e
c) distintivo;
IV - itens complementares:
a) notebook institucional de propriedade da ANEEL;
b) mochila; e
c) outros itens que venham a ser adquiridos e disponibilizados pela Agência.
§ 1º É recomendado o uso da vestimenta relacionada no inciso I do caput
enquanto o agente de fiscalização designado estiver no exercício de atividades que
envolvam contato direto com o público externo.
§ 2º O uniforme de fiscalização, todo ou em parte, pode ser utilizado
facultativamente, em caso de disponibilidade, pelos demais servidores quando no exercício
de suas funções institucionais e de representação social.
§ 3º Os demais servidores quando utilizando o uniforme de fiscalização, no
todo ou em parte, vinculam-se ao deveres e vedações expressos nesta norma.
CAPÍTULO III
DO USO
Art. 7º O uniforme de fiscalização de que trata o art 6º é recomentado ao agente
de fiscalização da ANEEL nas ações de fiscalização presenciais ou em atividades a serviço
fora das dependências da Agência que envolvam contato direto com o público externo.
Parágrafo único. Os demais servidores da Agência que acompanharem as
atividades de fiscalização terão as mesmas obrigações estabelecidas no Caput.
Art. 8º O agente de fiscalização ficará dispensado do uso do uniforme de
fiscalização quando:
I - realizar atividades nas dependências da ANEEL;
II - o uso comprometer a ação fiscal ou a integridade física do servidor; ou
III - inadequação do uniforme à condição de gestante.
§ 1º As hipóteses previstas no caput não dispensam o uso de vestimenta e apresentação
pessoal compatível com necessidades da ação de fiscalização e do ambiente operacional.
§ 2º Ao agente de fiscalização é recomendável utilizar a identidade funcional ou
o distintivo caso realize atividades que envolvam contato direto com o público externo.
Art. 9º O uniforme deve ser utilizado de forma adequada às necessidades da ação
de fiscalização e do ambiente operacional, alinhado ao disposto nesta Norma de Organização.
Parágrafo único. É permitido o uso de outras peças de roupas na composição do
uniforme de fiscalização, desde que a padronização visual da composição seja mantida.
Art. 10. É facultado ao agente de fiscalização o uso de outras peças
complementares não especificadas nesta Norma de Organização, desde que adequadas às
condições climáticas e às características operacionais do serviço a ser fiscalizado.
Art. 11. Para a realização das fiscalizações nas instalações do Agentes Regulados,
deverá ser utilizado, preferencialmente, notebook institucional de propriedade da ANEEL .
Parágrafo único. Será permitido o uso de notebook pessoal do servidor, desde
que não conflite com as normas de segurança da informação da ANEEL.
Art. 12. Na hipótese da ocorrência de eventuais extravios e ou sinistros no
notebook institucional de propriedade da ANEEL, estes serão tratados em consonância com
os arts 51, inciso III, 52, 53 e 54, 57 e 59 da Norma organizacional ANEEL Nº 22, de 14 de
dezembro de 2005, anexa à Portaria Nº 4.865, de 21 de dezembro de 2017, publicada no
Boletim Administrativo de 29.12.2017.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES
Seção I
Dos Deveres
Art. 13. É dever do agente de fiscalização da ANEEL no exercício da função:
I - zelar pela correta guarda, conservação, asseio e uso adequado dos
uniformes e demais itens, assim como pela adequada apresentação pessoal;
II - apresentar-se com o uniforme adequado às necessidades da ação de
fiscalização e do ambiente operacional;
III - apresentar-se com o uniforme e os demais itens limpos e em bom estado
de conservação;
IV - no caso de perda, furto ou roubo de qualquer parte do uniforme ou de
qualquer item, comunicar imediatamente à chefia imediata, bem como apresentar boletim
de ocorrência para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis; e
V - devolver as peças desatualizadas, desgastadas, danificadas, ou em
desacordo com esta Norma de Organização à chefia imediata;
VI - zelar pela correta guarda, uso e conservação do notebook institucional de
propriedade da ANEEL, quando do uso nos tralhos de campo da fiscalizaçao.
Parágrafo único. Pequenos reparos e ajustes nos uniformes, como barra da
calça, troca de zíper ou do botão, são de responsabilidade do portador, não ensejando
motivo de troca da peça.
Art. 14. É dever da chefia imediata:
I - zelar pela identidade institucional da ANEEL em sua área de atuação;
II - encaminhar à Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de
Contratações - SGA as solicitações de novos itens e as peças avariadas ou impróprias para uso;
III - encaminhar à Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI as
solicitações de novos notebooks para atender as fiscalizações de acordo com necessidade da área;
IV - Emitir Termo de Responsabilidade do notebook usado exclusivamente na
fiscalização e que não estejam sobre guarda definitiva do agente de fiscalização.
Seção II
Das Vedações
Art. 15. É vedado ao agente de fiscalização da ANEEL:
I - o uso dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de
identificação:
a) quando não estiver à serviço em razão de suspensão, afastamento, licença
ou sob qualquer outra ausência ou impedimento legal;
b) em atividades de caráter eleitoral, partidário ou festivas alheias ao serviço;
c) em outras atividades particulares que possam implicar o indevido uso da
imagem da ANEEL; ou
d) sob inG uência de álcool ou de qualquer outra substância entorpecente;
II - a aquisição de itens fora das especificações ou em desacordo com o
estabelecido nesta Norma de Organização;
III - a alteração das características dos uniformes, equipamentos táticos-
operacionais e de identificação;
IV - o uso de qualquer símbolo de manifestação ideológico, partidário, classista,
religioso, esportivo ou individual nos uniformes de fiscalização e peças complementares; e
V - o empréstimo, doação ou comercialização dos uniformes, equipamentos
táticos-operacionais e de identificação.
§1ºEmcasodedemissão,exoneração,aposentadoria,falecimento,cessão,mudança
de cargo ou lotação fora da Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT ou da Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF,
ou licença superior a 12 (doze) meses, o uniforme de fiscalização e as peças complementares
deverão ser devolvidos à chefia imediata, que adotará as providências cabíveis.
§ 2º A devolução de que trata o § 1º do caput será atestada mediante emissão
do termo de devolução.
§ 3º No caso de falecimento do agente de fiscalização, caberá à
Superintendêndia de Gestão de Pessoas (SGP) estabelecer contato com o cônjuge,
companheiro, herdeiro ou sucessores do falecido para orientar a devolução dos itens do
Kit Fiscalização à ANEEL.
Art. 16. É vedado o uso dos dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais
e de identificação por colaboradores terceirizados da ANEEL.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO
Art. 17. A aquisição, distribuição, reposição, substituição e descarte adequado dos
itens dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de identificação serão realizados
pela Superintendência de Gestão Administrativa, Financeira e de Contratações - SGA.
Art. 18. A distribuição e reposição dos notebooks é de resposabilidade da
Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI.
Art. 19. Compete à SGA:
I - instruir e gerir os processos de compra dos uniformes, equipamentos táticos-
operacionais e de identificação;
II - manter um estoque adequado para assegurar a substituição e reposição das
peças, após a conclusão dos processos de compra referidos no inciso I;
III - elaborar e manter banco de dados atualizado com as informações das
peças entregues a cada Unidade Organizacional; e
IV - realizar o descarte adequado dos uniformes, equipamentos táticos-
operacionais e de identificação que tenham a identidade visual da ANEEL e que não
estiverem mais em condições de uso ou em desacordo com as especificações desta Norma
de Organização, considerando o seu estado de conservação e o tipo de material.
Parágrafo único. O descarte indevido das peças importará em responsabilização
nas esferas administrativa, penal e civil, conforme normativo vigente.
Art. 20. A substituição dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de
identificação ocorrerá, caso disponível, mediante:
I - a devolução da peça que não mais atenda às condições de uso ou às
especificações desta Norma de Organização; ou
II - a apresentação de boletim de ocorrência, no caso do extravio.
Parágrafo único. Para itens que não contenham a identidade visual da ANEEL,
que sejam descartáveis ou de pequeno valor, o boletim de ocorrência poderá ser
dispensado pela SGA.
Art. 21. A requisição dos uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de
identificação à SGA deverá ser realizada pela chefia imediata, observando o uso a que se
destinam, conforme disposto nesta Norma de Organização.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os manuais ou a ordem de serviço de fiscalização poderão indicar os
uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de identificação necessários às ações de
fiscalização e atividades externas para as quais o agente de fiscalização será designado.
Art. 23. Fica vedado o uso de modelos cujas características não estejam
dispostas nesta Norma de Organização.
Art. 24. Os casos omissos e demais providências administrativas não previstas nesta
Norma de Organização deverão ser resolvidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP,
SuperintendênciadeGestãoAdministrativa,FinanceiraedeContratações-SGA,Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT ou Superintendência de Fiscalização
Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, no que lhes compete.
Art. 25. As disposições referentes às obrigações e vedações previstas nesta
Norma de Organização passam a produzir efeitos a partir da contratação e entrega dos
uniformes, equipamentos táticos-operacionais e de identificação.
Art. 26. Esta Norma de Organização entra em vigor a partir da sua publicação.