LEI Nº 15.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.048, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil
reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.254, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do
Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1,
de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos
e setenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional