INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 568, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 568, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Ajusta disposição do MCR - Documento 1 do Manual
de Crédito Rural (MCR) para alterar período em que o
Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Sicor) não receberá registros de informações relativas
ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.
O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela Resolução BCB
nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições do item 4 da Seção 6
(Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações) e da alínea "m" do item 1 da Seção 1
(Disposições Gerais) do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve :
Art. 1º O item 17 do MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de
Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de
Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"17 - ...................................................................................................
.............................................................................................................
c) entre 26 de dezembro e 1º de janeiro do ano subsequente, o Sicor não
receberá:
I - registros de enquadramento de operações no Proagro, de Comunicações de
Perdas do Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de Comprovação de Perdas do Proagro
(RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro;
II - pedidos de inclusão, alteração ou exclusão de cédulas com Proagro;
...........................................................................................................................
e) os prazos referentes ao MCR 12-3-13 e 14 ficam suspensos durante o período
previsto na alínea "c" deste item."(NR)
Parágrafo único. O MCR - Documento 1 do MCR encontra-se disponibilizado no
sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no
endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.
Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO FERRARI NETO
Substituto