EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.409/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.409/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.014966/2024-08
Requerente: Sempre Agtech
CQB: 542/21
Assunto: Consulta sobre classificação do produto Sf_3g_600 e Sf_3g_564 nos
termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 - TIMP,
Extrato Prévio: 9802/2024, publicado em 22 de outubro de 2024
Decisão: Os produtos não são OGMs
A CTNBio, após apreciação da Consulta sobre classificação do produto
Sf_3g_600 e Sf_3g_564 nos termos da Resolução Normativa CTNBio Nº 16, de 15 de
janeiro de 2018 - TIMP, concluiu que o produto Sf_3g_600 e Sf_3g_564 não se enquadram
na categoria de Organismo Geneticamente Modificado (OGM), conforme definido na Lei
11.105/05, sendo portando considerado um produto obtido por técnicas inovadoras de
melhoramento de precisão - TIMP.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA