EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.399/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.399/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.009664/2020-86
Requerente: Oxitec do Brasil Ltda.
CQB: 479/19
Assunto: Solicitação de parecer para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação Comercial.
Extrato Prévio: 9507/2024, publicado no Diário Oficial da União em 28/05/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Oxitec do Brasil Ltda., Dra.
Natalia Cristina Verza Ferreira, solicita parecer técnico da CTNBio para Relatório de
Monitoramento Pós-Liberação Comercial da Linhagem OX5382G de Spodoptera frugiperda. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer do relatório de monitoramento pós-liberação
comercial da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA