EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.398/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.398/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.009921/2024-11
Requerente: BioConsortia, Inc.
Assunto: Consulta sobre a classificação dos microrganismos editados
geneticamente denominados BEC180, BEC242, BEC243, BEC244, BEC245, BEC246, BEC247,
BEC248, BEC249, BEC250, BEC251, BEC252, BEC254, BEC255 e BEC256 obtidos por Técnicas
Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP.
Extrato Prévio: 9636/2024, publicado em 16 de julho de 2024
Decisão: Os produtos não são OGMs
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Consulta sobre o
enquadramento regulatório dos microrganismos editados geneticamente obtidos por
Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão - TIMP, concluiu que atende aos
requisitos apresentados no parágrafo 3o, do Artigo 1o da Resolução Normativa no 16, para
seu enquadramento como Técnica Inovadora de Melhoramento de Precisão (TIMP) que
podem originar um produto não considerado como um Organismo Geneticamente
Modificado (OGM) e seus derivados, conforme definições da Lei no 11.105, de 24 de março
de 2005 e Resolução Normativa Nº 16, de 15 de janeiro de 2018.
No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA