DESPACHO SPG-ANP Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE PARTICIPAÇÕES
GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 111,
da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.232217/2024-19 e com base no Relatório nº 140/2024/SPG-e (SEI nº 4573729),
resolve:
Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em
novembro de 2024 (SEI nº 4585128) em cada campo, apurados segundo os critérios
estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022, para fins do
recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com fundamento no art. 7º-
C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de 2010.
A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
RAFAEL CHAVES CAMACHO