DESPACHO SG Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Autos Restritos nº
08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário
Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill, Inc.; Colgate-Palmolive
Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio Ltda.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil
Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode; Henkel Ltda.; HNK BR Indústria
de Bebidas Ltda.; J. Macedo Alimentos S/A; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de
Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e
Comércio de Produtos de Higiene S.A.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods
Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial Ltda.; Nestlé Brasil Ltda.;
Pepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil)
Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A;
Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool Eletrodomésticos S.A.
Advogados:. Rita de Cássia Duarte, Michelle Marques Machado, Marco
Antônio Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago, Fabiana de Freitas, André Luis Flesch
Bretanha Jorge, André Luiz Bordini Cruz, Ana Carolina Consulin, Felipe Cardoso Pereira,
Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama, José Carlos Berardo, Onofre Carlos de
Arruda Sampaio, André Cutait de Arruda Sampaio, Renata Semin Tormin, Sérgio Varella
Bruna, Natália Salzedas Pinheiro da Silveira, Bruno Hugi, Marcelo Procópio Calliari,
Patrícia Bandouk Carvalho, Rodrigo França Vianna, Tamyres Rojas Cardoso, Ana Carolina
Fortes Iapichini Pescarmona, Milena Fernandes Mundim, Andreia Oliveira Marcelino,
Camilo Flamarion do Prado Wittica, Letícia Abe Murasse, Tatiana Marques Esteves
Boraso, Paula Ercole Bauléo, Raphael Duarte Silva, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia
Daniel, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis Felipe
Rossi, Mônica Rodrigues Escanho Pereira, Fernanda Carlot, Amanda Rodrigues, Daniel
Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez, Guilherme Henrique Coelho Pereira, Gabriela Lima
Batista, Letícia Corado, Renê Medrado, Luís Henrique Fernandes, Cristianne Saccab
Zarzur Chaccur, André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos, Lia Chartouni Segre,
Rafael Deponti Afonso, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira Magalhães, Luiza de
Alcantara Carrera de Magalhães, Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer, Felipe Couto,
Carlos Eduardo Carneiro Saba, Daniel de Araújo Martins, Eduardo Sarlo Rasga, Marina
Bianchi Zandona, Leonardo Maniglia Duarte, Sara Barbosa Durães, Thaisa Estela Scarani,
Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago Luiz Ferreira, Veridiana de Assis Ferreira e Silva,
Sarah Gozzi Franco, Nildamar Cardoso de Mattos, Kassia Reis de Paula, Tatiana
Sondermann, Aline Pagnano Modesto, Carlos Francisco de Magalhães, Gabriel Nogueira
Dias, Cristina de Cássia Bertaco, Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias, Ricardo Inglez
de Souza, Stefanie Christine Schmitt Giglio, Adriano Franco Gianini, Matheus Mendes
Nasaret, Alexandre Leandro Miorin, Audrey Yumi Shimabukuro, Priscila Onha Cuz, Thaís
Fernanda do Carmo, Paula Caversan Antunes, Bárbara Rosenberg, Adriana Martins
Moreira, Bruna Barros Ribeiro, Manuela Alves Nunes Dode, Fernanda Frezarini
Kazakevicius, Mariangela Sampaio Pratas da Costa, Caroline Cavassin Klamas Hopker,
Andressa Neri da Silva, Bruna Emanuele de Oliveira Faustino, Carolina Goldenberg,
Daniela Pozzani e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 65/2024 (SEI 1490301) à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos art.
13, inciso V e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido: (i) pelo aditamento à Nota
Técnica nº 06/2024 (SEI 1453911 e 1453912) e ao Despacho SG de Instauração PA nº
22/2024 (SEI 1454746), que instaurou o presente processo administrativo para: (a) incluir
no polo passivo a pessoa jurídica SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A (CNPJ
61.186.888/0001-93), e (b) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Coca-Cola Company
(CNPJ 45.997.418/0001-53); (ii) pela notificação da Representada SPAL Industria Brasileira
de Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93), nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011,
para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, a
Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende que sejam
produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento
Interno do Cade. Caso a Representada tenha interesse na produção de prova
testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três)
testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº
12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento Interno do Cade; (iii) por dar ciência da
retificação à Coca-Cola Company Ltda. (CNPJ 45.997.418/0001-53), bem como da sua
exclusão do polo passivo; (iv) pela intimação dos Representados neste processo
administrativo acerca do aditamento à Nota Técnica nº 06/2024 (SEI 1453911 e
1453912) e ao Despacho SG de Instauração PA nº 22/2024 (SEI 1454746) e (v)
determinar os devidos cancelamentos de credenciais de acesso aos patronos de Coca-
Cola Company nos autos do presente processo e respectivos apartados.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral