DESPACHO SG Nº 1.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.527, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos
Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola
S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow
Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos
de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., IPLF Holding S.A.,
Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A.,
Monsanto do Brasil Ltda., Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil
Ltda., Philips do Brasil Ltda., Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial
e Logística Ltda., Sanofi Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda.,
SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A, Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A.,
Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A.,
Votorantim Industrial S/A, White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Agnes Macedo Arrais Dutra,
Alessandro Pezzolo Giacaglia, Alexandre Ditzel Faraco, Amanda Cesarino Vieira Pioli, Amuny
Ali El Zoghbi, Ana Carolina Passos Lima, Ana Paula Kacuta, André Cutait de Arruda Sampaio,
André Cutait de Arruda Sampaio, Antonio Bloch Belizario, Beatriz Malerba Cravo, Bruna
Amaral De Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Bruno de Luca Drago, Camila Gomes
Martins Sobrinho, Camilla Paoletti, Daniel Costa Rebello, Daniel Violante, Eduardo Frade
Rodrigues, Erika Kishita Fukuda, Felipe Zolezi Pelussi, Francisco Todorov, Gabriel Nogueira
Dias, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira, Guilherme Pereira Barbosa, Gustavo
Henrique de Faria Santos, João Adelino Moraes de Almeida Prado, João Pedro Ortiz de
Camargo Novazzi, José Carlos Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, José Orlando A.
Arrochela Lobo, Joyce Silva Ricarte, Julia Krein, Julie Lopes Damame, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Luiz Antonio Galvão, Luiz Eduardo Jahic, Luiz Felipe Rosa Ramos, Luiz
Fernando Santos Lippi Coimbra, Luiza Nóbrega, Marcela Coelho e Mello Souza, Marcelo
Procópio Calliar, Mayara Lins Ogea, Nathália Silva Alvares de Lyra, Nicole Tranjan Hajj, Paola
Regina Petrozziello Pugliese, Paula Camara Baptista de Oliveira, Raquel Bezerra Cândido,
Renan Franco Da Silveira, Renata Semin Tormin, Ricardo Barros Cabral, Ricardo Casanova
Motta, Ricardo Ferreira Pastore, Ricardo Lara Gaillard, Schermann Chrystie Miranda e Silva,
Suzane Nascimento, Vinicius Hercos da Cunha, Yan Villela Vieira e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 62/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1488179) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011, decido: (i) pelo
aditamento à Nota Técnica nº 05/2024 (SEI 1453903 e 1453904) e ao Despacho SG de
Instauração PA nº 21/2024 (SEI 1454714), que instaurou o presente processo administrativo
para: a) incluir no polo passivo a pessoa jurídica Corteva Agriscience do Brasil Ltda. (CNPJ
61.064.929/0001-79); b) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Danisco Brasil Ltda. (CNPJ
46.278.016/0001-61 - sucessora da Dupont Nutrition Brasil Ingredientes CNPJ
28.736.780/0003-13); c) incluir no polo passivo a pessoa jurídica SPAL Indústria Brasileira de
Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93); d) excluir do polo passivo a pessoa jurídica Coca
Cola Indústrias Ltda. (CNPJ 45.997.418/0001-53); (ii) pela notificação das Representadas
Corteva Agriscience do Brasil Ltda. (CNPJ 61.064.929/0001-79) e SPAL Indústria Brasileira de
Bebidas S/A (CNPJ 61.186.888/0001-93), nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para
que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias (Neste mesmo prazo, a Representada
deverá especificar e justificar as provas que pretende que sejam produzidas, que serão
analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso a
Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça
de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do
Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155 do Regimento
Interno do Cade); (iii) dar ciência da retificação, bem como da sua exclusão do polo passivo,
às pessoas jurídicas Danisco Brasil Ltda. (CNPJ 46.278.016/0001-61 - sucessora da Dupont
Nutrition Brasil Ingredientes CNPJ 28.736.780/0003-13) e Coca Cola Indústrias Ltda. (CNPJ
45.997.418/0001-53); (iv) pela intimação dos Representados neste processo administrativo
acerca do aditamento à Nota Técnica nº 05/2024 (SEI 1453903 e 1453904) e ao Despacho
SG de Instauração PA nº 21/2024 (SEI 1454714); e (v) determinar os devidos cancelamentos
de credenciais de acesso aos patronos da Danisco Brasil Ltda. e da Coca-Cola Indústrias
Ltda. nos autos do presente processo e respectivos apartados.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral