DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 60000.007220/2024-71 Interessado: Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024. Documento vinculado: Nota Técnica nº 20/SEC-CMID/CMID/MD/2024 e Parecer nº 351/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024, do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO: Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024, do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP, que tem como objeto a aquisição de kits de primeiros socorros com as características de produtos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 5.888, de 5 de dezembro de 2022. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 4º DISTRITO NAVAL CENTRO DE INTENDÊNCIA DA MARINHA EM BELÉM PORTARIA CPAOR/COM4°DN/COMOPNAV/MB Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, combinado com a Portaria n° 37 MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022; e conforme o preconizado no inciso II, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), resolve: Art. 1º Alterar a alínea b do anexo R (Plano de Manutenção da Habilitação de Prático Manobras Mínimas por Quadrimestre) das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (NPCP-AOR), que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO R PLANO DE MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DE PRÁTICO MANOBRAS MÍNIMAS POR QUADRIMESTRE b) ZP-03 - Belém, Complexo Portuário Vila do Conde e Adjacências (PA) . .TRECHO .Nº MÍNIMO DE MANOBRAS DE PRATICAGEM EXIGIDAS . .A .SALINÓPOLIS/ESPADARTE x MOSQUEIRO .3 . .B .MOSQUEIRO BELÉM .3 . .C .MOSQUEIRO X VILA DO CONDE .3 . .D .ATRACAÇÃO/DESATRACAÇÃO NOS PORTOS DA ÁREA PORTUÁRIA DE VILA DO CONDE .8 . .E .ATRACAÇÃO/DESATRACAÇÃO BELÉM/MIRAMAR/OUTEIRO .3 . . .TOTAL .20 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação em DOU. Capitão de Mar e Guerra EWERTON RODRIGUES CALFA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2024