DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 38/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo no 67050.017082/2024-92
Interessado: Comando da Aeronáutica.
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 18/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº
01/2024, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março
de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO:
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2024, do Comando da Aeronáutica, que tem como objeto a contratação de serviços de
instalação de equipamentos e desenvolvimento de integração para sistemas embarcados,
com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria nº
1.345, de 28 de maio de 2014.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro