DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 64535.117159/2024-92 Interessado: Comando do Exército Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024. Documento vinculado: Nota Técnica nº 19/SEC-CMID/CMID/MD/2024. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 02/2024, do Comando do Exército, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 02/2024, do Comando do Exército, que tem como objeto a aquisição de sistema gerador fotovoltaico BESS, com as características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria GM-MD nº 4.512, de 23 de setembro de 2024. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 37/GM-MD, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2024