DESPACHO Nº 329/CPCIND/SENAJUS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 329/CPCIND/SENAJUS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.003151/2024-28
Obra: "Babygirl"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Babygirl", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou nova situação fática ou jurídica que pudesse
ensejar a reforma da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: apelo
sexual (12 anos), carícia sexual (12 anos), insinuação sexual (12 anos), linguagem chula (12
anos), linguagem de conteúdo sexual (12 anos), masturbação (12 anos) nudez (14 anos),
vulgaridade (14 anos) e relação sexual intensa (16 anos), consumo de droga ilícita (16
anos), consumo de droga ilícita (16 anos);
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) O eixo de violência foi apresentado de forma banalizada e agravado por frequência,
relevância, composição de cena e motivação, sobrepondo-se ao contexto fantasioso da obra;
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 102/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 18 (dezoito)
anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas e nudez, em razão da aplicação dos critérios
atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada, com
supressão de conteúdos, que venha a ser exibida.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 2.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2024, Seção I, página 82,
Onde se lê:
"Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado
em TV aberta".
Leia-se:
"Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando
apresentado em TV aberta".