DESPACHO Nº 3.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.859, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no
Processo nº 48500.002607/2024-03, e considerando a impugnação interposta pela Copel
Geração e Transmissão S.A - Copel-GT, no âmbito do Auto de Infração nº 0022/2024-SFT,
decide:
manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 314.860,16
(trezentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), conforme
detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº 0022/2024-SFT.
RAFAEL ERVILHA CAETANO