DESPACHO Nº 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 134. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/12/2024

DESPACHO Nº 3.723, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.004481/2022-31, 48500.002590/2022-14 e
48500.004513/2022-07, decide:
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. CNPJ 20.003.699/0001-
50 em face do Despacho nº 4.036, de 2023, no sentido de: (i) determinar que a
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE prossiga com o processo de autorização de outorga de autorização da UTE FS
Querência, com o devido desconto nas tarifas de uso do sistema de transmissão e
distribuição; e (ii) indeferir os pedidos de outorga de autorização para as UTE FS Nova
Mutum e FS Campo Novo do Parecis.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas