DESPACHO Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.824015/2024-92
Assunto: Abertura única de Processo Administrativo de Regulação para
Assuntos de Atualização Periódica para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de
Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial)
da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Área responsável: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das
listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (atualização da
Portaria SVS nº 344/1998).
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e
dispensa de Consulta Pública (CP) por baixo impacto, para manter a convergência a
padrões internacionais e para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos
ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
2ª DIRETORIA