DESPACHO Nº 167-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 167-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1060-E, DE 2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - 07 (SETE) COMPLEXOS -
CINÉPOLIS", apresentado pela CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.652.820/0001-32, com vistas à sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica -
RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único
do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-
se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE
EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes
complexos cinematográficos:
I - "CINÉPOLIS JK IGUATEMI", localizado à Av. Presidente Juscelino Kubitschek,
n.º 2041, Loja 424, Pavimento 3, Bloco A/B, Vila Olímpia, CEP 04.543-011, São Paulo,
SP;
II - "CINÉPOLIS METRÔ ITAQUERA", localizado à Av. José Pinheiro Borges, S/N,
Luc 02, Vila Campanela, CEP 08.220-900, São Paulo, SP;
III - "CINÉPOLIS JOCKEY PLAZA CURITIBA", localizado à Av. Victor Ferreira do
Amaral, n.º 2633, Lojas L2190, Andar L02, Tarumã, CEP 82.810-350, Curitiba, PR;
IV - "CINÉPOLIS JUNDIAI", localizado à Av. Nove de Julho, n.º 3333, Lojas 207,
304, 334, 335, 336, 337, 338, Anhangabau, CEP 13.208-056, Jundiaí, SP;
V - "CINÉPOLIS MANAIRA", localizado à Rua Manoel Arruda Cavalcanti, n.º 805,
Sala S2/004, Manaira, CEP 58.038-680, João Pessoa, PB;
VI - "CINÉPOLIS MANAUS MILLENIUM", localizado à Av. Djalma Batista n.º 1661,
Piso G3, Loja 02, Millennium Shopping, Chapada, CEP 69.050-970, Manaus, AM; e
VII - "CINÉPOLIS RIO MAR", localizado à Rua Desembargador Lauro Nogueira,
n.º 1500, Salão 4001, Piso 4, Papicu, CEP 60.176-065, Fortaleza, CE.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA