DESPACHO Nº 166-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 166-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a seguinte Deliberação Ad Referendum n.º 1059-E/2024:
Art. 1º Credenciar o projeto "CONSTRUÇÃO - CINÉPOLIS CARLOS GOMES",
apresentado pela CINÉPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 09.652.820/0001-32, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto
à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1º
da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na
categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à construção do complexo
cinematográfico "CINÉPOLIS CARLOS GOMES", localizado à Av. Carlos Gomes, n.º 731, Bela
Vista, Bourbon Shopping Carlos Gomes, CEP 90.480-003, Porto Alegre, RS.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA