DELIBERAÇÃO Nº 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 141, de 19 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.153595/2024-18, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 7/2024, realizada
no período de 8 de julho de 2024 a 22 de agosto de 2024, e reaberta no período de
7 de setembro de 2024 a 7 de outubro de 2024, com o objetivo de tornar público e
coletar sugestões e contribuições para as minutas de Resolução, Edital, Contrato de
Autorização e Caderno de Obrigações relacionadas à regulamentação do procedimento
de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de
autorização para exploração de ferrovias.
Parágrafo único. Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº
6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública
nº 07/2024 no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Aprovar os termos das minutas de Edital, Contrato de Autorização
e Caderno de Obrigações para outorga de autorização, mediante chamamento público,
visando a exploração indireta de ferrovias federais, conforme a documentação acostada
aos autos do processo nº 50500.153595/2024-18, na forma dos anexos a esta
Deliberação que serão disponibilizados no sitio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Autorizar a publicação de Editais e a celebração de Contratos de
Autorização pela ANTT, na condição de representante da União, nos termos das
minutas de que trata o art. 2º desta Deliberação.
Parágrafo único. Deverá a ANTT, em cada chamamento público, realizar as
adequações nas minutas de que trata o art. 2º desta Deliberação que forem
necessárias para que haja a devida conformidade com o seu objeto, respeitada a
regulamentação específica da matéria.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral