DELIBERAÇÃO Nº 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 553, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 127, de 19 de dezembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.072602/2023-09, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 05/2023, realizada no
período de 10 de abril a 25 de maio de 2023, que teve como objetivo tornar público,
colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato e aprimoramento dos
estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visando a concessão para
exploração do empreendimento ferroviário Malha Oeste, com extensão total de 1.625,30
km, que intercepta os estados de São Paulo/SP e Mato Grosso do Sul/MS. Limitada à Leste
por Mairinque/SP, e a Oeste, pela municipalidade de Corumbá/MS.
Art. 2º Determinar, conforme § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de
julho de 2024, a divulgação do Relatório Final da audiência no endereço eletrônico da
ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do
empreendimento ferroviário Malha Oeste.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral