DELIBERAÇÃO Nº 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 552, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 116, de 19 de dezembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.185130/2024-26, delibera:
Art. 1º Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar públicas, colher
sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, com o intuito de subsidiar a
implantação da infraestrutura ferroviária no trecho da EF-118, entre São João da Barra/RJ
e Anchieta/ES, e a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas associado à
exploração da infraestrutura ferroviária da EF-118, no trecho compreendido entre o
município de Santa Leopoldina/ES e Nova Iguaçu/RJ.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio
eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública nº 14/2024.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral