DELIBERAÇÃO Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 117, de 19 de dezembro de 2024,
e no que consta do processo nº 50500.120615/2024-74, delibera:
Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1,
de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Relatório Final
nº 003, de 14 de dezembro de 2024, do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias nº 003/2024 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral