DELIBERAÇÃO Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 120, de 19 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.364996/2023-11, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa
Nacional Expresso Ltda., CNPJ nº 18.260.422/0001-61, contra a Deliberação nº 314, de 18
de setembro de 2024, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Art. 2º Aplicar a pena de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução nº 233,
de 25 de junho de 2003, no valor de R$ 20.104,06 (vinte mil, cento e quatro reais e seis
centavos), à empresa Nacional Expresso Ltda., como alternativa à pena de suspensão
anteriormente aplicada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas