DELIBERAÇÃO Nº 549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 122, de 19 de dezembro de 2024,
e no que consta dos processos nº 50500.176871/2023-35 e nº 50500.039220/2024-46;
Considerando o disposto no Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 005/2007, de 14 de fevereiro de 2008;
Considerando o disposto na Deliberação nº 353, de 16 de outubro de 2023, que aprovou a 15ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.;
Considerando as determinações constantes do Acórdão nº 1.447/2018-TCU-Plenário, Processo TC-010.482/2016-4; e
Considerando o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, combinado com o inciso VIII
do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, delibera:
Art. 1º Aprovar a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) reajustada de R$ 9,58644 nas praças de pedágio referentes ao trecho concedido da BR 153/SP, Divisa MG/SP - Divisa
SP/PR, explorado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, com base nas seguintes alterações:
I - 16ª Revisão Extraordinária, que altera a TBP de R$ 3,90833, para R$ 3,88060;
II - 16ª Revisão Ordinária altera a TBP estabelecida na 16ª Revisão Extraordinária de R$ 3,88060 para R$ 3,88761;
III - 17ª Revisão Extraordinária modifica a TBP apurada na 16ª Revisão Ordinária de R$ 3,88761 para R$ 3,79922; e
IV - Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período, que indicou o percentual positivo de 4,684%.
Art. 2º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 18 de dezembro de 2023, a Tarifa Básica de Pedágio Reajustada após
arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 9,40 (nove reais e quarenta centavos) para R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Onda
Verde/SP, P2, em José Bonifácio/SP, P3, em Lins/SP, e P4, em Marília/SP, na forma da tabela anexa.
Art. 3º Autorizar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 005/2007, entre a ANTT e a Transbrasiliana Concessionária de
Rodovia S.A., nos moldes da minuta final anexa aos autos do processo nº 50500.039220/2024-46, com o objetivo de inclusão de Obras de Duplicação na BR-153/SP do km 000+000
ao km o 051+700 (Lote 1) e do km 162+000 ao km 195+000 (Lote 3).
Art. 4º Ficam prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. não contemplados na revisão de que trata esta
Deliberação, na forma das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º A concessionária fica autorizada a implementar as novas tarifas nas praças de pedágio, na forma da tabela anexa, à zero hora do segundo dia subsequente à
publicação do Extrato do Termo Aditivo referido no art. 3º desta Deliberação, devendo a concessionária dar ampla publicidade neste ínterim aos novos valores a serem
cobrados.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral