DELIBERAÇÃO Nº 548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 119, de 19 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.364994/2023-21, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Norte Sul Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº
04.242.570/0001-49, a sanção de advertência, com fulcro no art. 78-A da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio
eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública nº 13/2024.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado
no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da
sessão virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a
proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral