DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 128, de 19 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.152239/2022-15, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de termo de ajustamento de conduta entre a
Agência Nacional de Transportes Terrestres e a concessionária Autopista Régis Bittencourt
S/A, cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de
pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera
administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º
do art. 1º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
adoção das providências necessárias à assinatura do termo de ajustamento de
conduta.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral