DELIBERAÇÃO Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 127, de 19 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.186028/2024-48, delibera:
Art. 1º Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar público,
colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de
Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão do lote rodoviário
composto pela rodovia BR-116/251/MG, em uma extensão total de 734,90 km.