DELIBERAÇÃO Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 068, de 19 de dezembro de
2024, e no que consta do processo nº 50500.367280/2023-75, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa
Marte Transportes Ltda., CNPJ nº 08.374.919/0001-57, contra a Deliberação nº 220, de
25 de julho de 2024, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial.
Art. 2º Aplicar a pena de multa prevista no art. 4º, § 1º, da Resolução nº
233, de 25 de junho de 2003, no valor de R$ 20.129,71 (vinte mil cento e vinte e nove
reais e setenta e um centavos).
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) que notifique a interessada
acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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