DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 310, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.025817/2024-60, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2304-ANTAQ, em favor da empresa R N
RODRIGUES SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E TRASNPORTE, inscrita no CNPJ sob o nº
57.516.895/0001-39, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação
de apoio portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois
mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de
2024, Seção 1, pág. 171, no inciso III do item 1) Processo nº 44011.000287/2021-57,
onde se lê: "...rejeitar o afastamento da prescrição. ...", leia-se: "...rejeitar a
preliminar..."