DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.009785/2024-55 Fiscalizado: AGRO MADEIRAL PARINTINS
EIREL, CNPJ: 04.228.573/0001-28. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE
MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento
ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no processo nº 50300.009785/2024-55, consolidados no Parecer Técnico Instrutório
73 (SEI nº 2369350), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 006673-7 (SEI nº 2332566), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor
total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) à empresa AGRO MADEIRAL PARINTINS EIREL, CNPJ
04.228.573/0001-28, pelo cometimento da infração tipificada no art. 12, incisso II, da
Resolução Normativa nº 13-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente

Empresas citadas