DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2024 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do
Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/10/2024.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte