DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2024 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino
da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de
Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em
Riade, em 30 de outubro de 2019.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de
Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 5/6/2024
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte