DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2024 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República
FederativadoBrasileaCortePermanentedeArbitragem,
assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do
Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/7/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte